Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por tráfico internacional de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Matéria não examinada pelo tribunal revisor. Supressão de instância. Decisão que não conheceu do writ. Guia de execução expedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Com efeito, «matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). No caso, o ponto da sentença relacionado à prisão preventiva não foi examinado pelo Tribunal estadual, sequer foi arguido nas razões do recurso defensivo ou por meio de habeas corpus prévio ao julgamento do recurso de apelação. Supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)