Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Receptação qualificada. Dosimetria. Omissão. Inexistência. Folha de antecedentes juntada aos autos. Maus antecedentes configurados. Condenações transitadas em julgado atingidas pelo prazo depurador de cinco anos. Irrelevância. Motivação idônea para incremento da pena-base. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)