Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Circunstâncias da apreensão. Aumento da pena-base. Quantidade e natureza da droga. Bis in idem. Inocorréncia. Regime fechado. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568, desta Corte, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". ... (Continua)