Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c indenização por danos morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Violação ao CPC/2015, art. 373, I. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Violação ao CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)