Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, na forma tentada. Excesso de prazo não evidenciado. Incidência das Súmulas 21 e 52 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobreveio à interposição do recurso ordinário em habeas corpus decisão de pronúncia do Agravante como incurso no art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP, cujo trânsito em julgado operou para a Defesa em 05/05/2020, sendo determinada a redistribuição do feito à 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes/SP com atribuição própria para o plenário do Tribunal do Júri. ... (Continua)