Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de aposentadoria especial. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV questionam decisão que determinou a imediata concessão da aposentadoria especial ao ora agravante, sob pena de multa diária e apuração de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. ... (Continua)