Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito minerário. Extração de areia. Agravo em recurso especial não conhecido ante a sua não abrangência a todos os fundamentos da decisão denegatória, no caso ausente a impugnação da Súmula 83/STJ. Hipótese em que a parte apresenta recurso interno direcionado à reiteração das razões meritórias do recurso especial, sem, contudo, atacar diretamente o fundamento da decisão agravada. Alegação recursal interna dissociada da fundamentação da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 284/STF, a impedir o conhecimento recursal. Agravo interno da empresa não conhecido.

1 - Tendo a decisão agravada por fundamento o não conhecimento do anterior Agravo em Recurso Especial, somente esta questão poderá ser reanalisada no Recurso Interno, o que não ocorre no presente caso, porquanto a parte agravante reitera os argumentos meritórios trazidos no Recurso Especial. ... (Continua)