Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Obrigação de fazer. Hipótese em que a corte local, analisando a conduta processual da parte ora agravante de não cumprir imediatamente a decisão exequenda, manteve a aplicação da multa diária, no entanto, ao apreciar o seu valor, houve por bem reduzir em grande monta. O afastamento de tal fundamento demanda a vedada revisão fático probatória, consoante remansosa jurisprudência do STJ. Agravo interno do detran/ma a que se nega provimento.

1 - No tocante à astreinte, para a pretendida exclusão ou redução ainda maior do valor deve ser reanalisada a conduta da parte, que, nos termos do acórdão recorrido, deixou de cumprir imediatamente a sentença exequenda. Para se alterar tal premissa é imprescindível o reexame fático probatório dos autos, vedado, em princípio, na seara recursal especial. Nesse sentido: AgInt no AgInt no REsp. 1.430.917/RN, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 12.12.2019 e AgInt no AREsp. 1.173.223/GO, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 20.8.2018. ... (Continua)