Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. Entendimento cristalizado na Súmula 393/STJ. Pedido de efeito suspensivo. Ausência de requisitos. Reiteração do pedido já formulado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - As teses arguidas pela agravante foram repelidas nas instâncias ordinárias, mediante julgamento de Exceção de Pré-Executividade, cujo cabimento, no caso, dependeria de dilação probatória, tendo destacado o Tribunal de origem que não há como, à primeira vista, se verificar qualquer nulidade de ordem pública, ou mesmo ausência de pressupostos processuais inerentes à ação de execução, uma vez que os requisitos mínimos do título extrajudicial encontram-se satisfeitos (fls. 129). ... (Continua)