Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Reincidência. Condenação anterior por crime de posse de droga para consumo próprio. Impossibilidade. Ordem concedida monocraticamente. Possibilidade. Agravo do Ministério Público a que se nega provimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC/2015, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante, como é o caso dos autos, em que o Tribunal de origem afirmou que a posse de drogas para consumo pessoal gerava reincidência. Por outro lado, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)