Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória de obrigação de fazer. Alegação genérica de violação do art. 1.022 do código fux. Convocação e nomeação dos aprovados em concurso público da polícia militar até o limite dos gastos globais do estado para com os servidores temporários do simve. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Dispositivos de Lei não prequestionados (arts. 16, I e II, 17 §§ 1o. E 2o. Ambos da lrf). Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)