Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Furto. Dosimetria. Pena-base. Fundamento utilizado na sentença e apenas mantido pelo tribunal a quo, mediante o correto enquadramento no rol das circunstâncias judiciais, em recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Redução da pena-base em patamar razoável, observado o desvalor da circunstância judicial remanescente. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - Diante do efeito devolutivo dos recursos, é possível a cognição de toda a matéria pelo Tribunal de origem em sede de apelação, bem como a adoção de fundamentos diversos da sentença, desde que não seja agravada a situação fático processual do réu no recurso exclusivo da defesa (HC 416.800/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 9/4/2018). ... (Continua)