Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desaparecimento de restos mortais. Exumação antecipada. Responsabilidade da administradora do cemitério reconhecida na origem. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Dano moral. Valor razoável. Agravo interno provido. Recurso especial provido em parte.

1 - O Tribunal estadual concluiu que a dinâmica dos fatos demonstra a responsabilidade da recorrente pela exumação antecipada do corpo, ressaltando que não houve comprovação da responsabilidade da antiga administradora do cemitério e que o desaparecimento dos restos mortais ocorreu na vigência do contrato de concessão celebrado com a recorrente. Eventual modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)