Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Demora na obtenção do «habite-se. Prazo decenal. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Outras alegações contidas na apelação sem apreciação. Necessidade de retorno dos autos.

«1 - Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada pela agravada, em face da agravante, devido ao habite-se parcial obtido pela recorrida em virtude do mezaninos das salas estarem em desacordo com o memorial descritivo arquivado junto à Administração. ... (Continua)