Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Licenciamento de estações de rádio-base (erbs). As razões se destinam, na verdade, a impugnar a procedência no mérito dos pedidos iniciais, e não a sua especificidade. Ausência de demonstração concreta de violação do CPC/1973, art. 267, VI. Dispositivo legal que não possui conteúdo suficiente para sustentar a tese defendida. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)