Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Sistema de saneamento básico. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 515. Ausência de oposição de embargos de declaração. Alegada perda de objeto por cumprimento da decisão de primeira instância. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Falta de prequestionamento da Lei 11.445/2007 e do CTN. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)