Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da prova obtida com as interceptações telefônicas. Medida autorizada por magistrado incompetente. Mácula não evidenciada. Considera-se válida a interceptação telefônica autorizada por Juiz estadual na hipótese em que, à época em que a medida foi autorizada, não havia elementos suficientes para concluir pela transnacionalidade do tráfico de drogas, o que somente foi constatada no decorrer das investigações, a ensejar a remessa do feito para a Justiça Federal. Portanto, não há que se falar em nulidade da prova decorrente da medida. Precedentes do STJ e do STF. Nulidade. Fundamentação das prorrogações das escutas telefônicas. Motivação per relacionem. Prequestionamento. Necessidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Inviável, neste sodalício, a apreciação das matérias que não foram debatidas nas instâncias de origem, ante a indispensabilidade de prequestionamento dos temas recursais e o óbice previsto na Súmula 211/STJ. Pleito absolutório. Bis in idem na condenação pelo crime de associação para o tráfico e concomitante aplicação da continuidade delitiva para o delito de tráfico de entorpecentes. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matéria que sequer foi objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Execução provisória da pena. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Inexistência de ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proibição da reformatio in pejus. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF. ... (Continua)