Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Pena fixada abaixo de 4 (quatro) anos. Inexistência de circunstâncias judiciais negativas. Reincidência. Fixação do regime semiaberto. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos de reclusão aplica-se o regime prisional semiaberto, se consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Súmula 269/STJ. ... (Continua)