Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Incidência do CPC/2015. Agravo improvido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, no termo do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)