Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (fls. 269-270, e/STJ), sob o fundamento de que: «Na espécie, incide o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a questão, sob o viés do dispositivo tido por violado, não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento». ... (Continua)