Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Peculato. Execução provisória da pena determinada pelo STF. Impossibilidade de reforma pelo STJ. Teses relativas a nulidades processuais e tipicidade do crime. Reiteração de pedidos já julgados. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. Prejudicado o pedido de tutela provisória. Agravo desprovido.

1 - A execução provisória da pena foi determinada pelo STF no julgamento do HC Acórdão/STF, em acórdão publicado no DJe de 01/02/2019 e transitado em julgado no dia 11/06/2019, após o julgamento de embargos de declaração. Desse modo, não poderiam as instâncias ordinárias modificar essa determinação, tampouco cabe a este STJ reformar tal entendimento, ainda que tenha havido posterior mudança de orientação jurisprudencial. ... (Continua)