Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença. Dosimetria da pena. Exasperação da reprimenda-base com fundamento no fato de que o agravado cometeu o crime quando em gozo de sursis, bem como em circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal. Impossibilidade. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Viabilidade. Jurisprudência do STJ. Possibilidade de concessão liminar da ordem. Observância da economia e celeridade processuais, além de se tratar de liberdade de locomoção.

1 - Encontrando-se pacificado o tema em debate no âmbito deste Superior Tribunal, não há empecilho à concessão liminar da ordem, até por economia e celeridade processuais e, principalmente, por estar em jogo a liberdade de locomoção. ... (Continua)