Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Demonstração dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Acórdãos confrontados. Decisão monocrática. Paradigma. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, de modo que o seu conhecimento pressupõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, através do denominado cotejo analítico. Por esta razão, incumbe ao recorrente explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos. ... (Continua)