Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Deficiência na defesa. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Dosimetria da pena. Deficiência na fundamentação. Agravo improvido.

1 - Não há qualquer ilegalidade a ser sanada, porquanto, além de terem sido apresentadas as alegações finais, nada foi impugnado pelo novo advogado constituído, nas razões de apelação, quanto ao mérito da sentença. Ademais, consta no acórdão do Tribunal de origem que «O réu constituiu advogado na origem, o qual interpôs defesa prévia, acompanhou o interrogatório do réu e, ainda, apresentou alegações finais» (fl. 485). Ressaltou ainda que, «constituído advogado diverso e interposto recurso em face da sentença condenatória, o novo causídico não ponderou qualquer irresignação quanto ao mérito da sentença» (fl. 485). ... (Continua)