Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8060.8531.2109

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Primeira Seção. Jurisprudência atual acerca do tema. Pensão por morte. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. STF. Agravo interno desprovido.

1 - A agravante interpôs embargos de divergência, buscando a uniformização da tese acerca da prescrição do fundo de direito ao pensionamento, após o decurso do prazo de cinco anos da morte do segurado. ... ()

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