Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ingresso em estabelecimento prisional durante visitação. Revista íntima. Inocorrência de ilicitude das provas. Precedentes. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base acima no mínimo legal. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentação genérica. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação da agente em atividades criminosas. Aplicação no patamar de 1/4. Fixação do regime semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - «Caso haja fundadas suspeitas de que o visitante do presídio esteja portando material ilícito, é possível a realização de revista íntima, com fins de segurança, a qual, por si só, não ofende a dignidade da pessoa humana, notadamente quando realizada dentro dos parâmetros legais e constitucionais, sem nenhum procedimento invasivo, tal como ocorreu na espécie dos autos. Precedentes» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). ... (Continua)