Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Pleito de concessão de prisão domiciliar ao apenado que cumpre pena em regime semiaberto. Saídas temporárias e trabalho externo. Suspensão em razão da pandemia do covid-19. Writ não conhecido na origem por inadequação da via eleita. Litispendência. Interposição simultânea do recurso cabível. Matéria não debatida pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente à necessidade da concessão da prisão domiciliar ao agravante não foi debatida na Corte estadual no acórdão impugnado, por inadequação da via, bem como por litispendência, haja vista a interposição simultânea do agravo em execução, ainda em trâmite. ... (Continua)