Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º; são eles: ausência de reincidência, condenação por período igual ou inferior a 4 anos e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na hipótese, sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 7 meses de reclusão, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «c». ... (Continua)