Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Embargos acolhidos.

I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)