Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Nulidade na decretação. Não ocorrência. Gravidade concreta do delito. Quantidade e variedade de drogas. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade. Reincidência específica. Fundado risco de reiteração delitiva. Desprovimento do recurso.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, «embora a lei nova tenha excluído a possibilidade de decretação da custódia cautelar, de ofício, do CPP, art. 311, configura-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva em hipótese distinta e resguardada pela norma específica do CPP, art. 310, II. Inexiste, assim, ilegalidade ou contrariedade ao sistema acusatório no ato jurídico em debate, porquanto a conversão do flagrante em preventiva, por iniciativa exclusiva do juiz, encontra-se amparada em expressa previsão legal» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020). ... (Continua)