Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora contra o causador do dano. Sub-rogação nos direitos do segurado. Prazo de prescrição aplicável à relação jurídica originária. Precedentes. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Conforme reiteradas decisões desta Corte, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, nos limites desses direitos, ou seja, não se transfere à seguradora mais direitos do que aqueles que o segurado detinha no momento do pagamento da indenização. Assim, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, a seguradora pode buscar o ressarcimento do que despendeu com a indenização securitária. ... (Continua)