Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Retenção de mercadorias. Ausência de demonstração de violação aos dispositivos legais. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na presente hipótese, que a agravante não relacionou a contento a tese recursal com a ofensa aos dispositivos mencionados no recurso, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)