Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício originário. Pensão por morte. Revisão. Prazo decadencial. Incidência. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no EResp Acórdão/STJ. Prejudicada demais alegações.

1 - A parte agravante alega direito ao melhor benefício, ou seja, a aplicação da regra permanente da Lei 8.213/1991, art. 29, II. Sustenta, ainda, a impossibilidade de incidir a decadência do direito de revisão da pensão por morte, visto que o prazo somente tem início com o regime jurídico inaugurado com o óbito do instituidor do benefício. ... (Continua)