Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Omissões. Inexistência. Matérias que não foram objeto do recurso especial ou suscitadas no recurso integrativo anterior. Reconhecimento expresso pelos embargantes. Omissões «indiretas». Inexistência. Caráter procrastinatório evidenciado. Intenção de evitar o trânsito em julgado da condenação. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de execução imediata das penas.

1 - Os próprios Embargantes, nas razões dos embargos de declaração, reconhecem que as matérias suscitadas nos presentes embargos, em que pedem a absolvição pelo princípio do in dubio pro reo, a fixação de regime inicial aberto para a pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, ou a concessão da prisão domiciliar, não foram objeto do recurso especial por eles interposto, no qual pleiteavam apenas a exclusão do aumento do CP, art. 180, § 6º, pretensão essa que foi atendida, sendo integralmente provido seu recurso especial. Além disso, ainda lhes foi concedido habeas corpus a fim de aplicar a atenuante da confissão e para afastar a execução provisória das penas. ... (Continua)