Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração considerados protelatórios na origem. Multa. Impossibilidade de afastamento. Reiteração de argumentos repelidos. Não demonstração do intuito de prequestionamento. Multa processual mantida. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem entendeu, com base nas provas e nos fatos dos autos, que o acórdão embargado já havia assentado que se o recorrente não se insurgiu, na época própria, como lhe cabia, contra o ato do Presidente daquela Corte Estadual, que determinou a retenção do anterior recurso especial, não cabia deduzir o pleito de desretenção junto ao juízo de primeiro grau, porquanto haveria preclusão em relação a esse pedido. ... (Continua)