Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Revogação da prisão preventiva. Risco à covid19. Necessidade de tratamento especializado. Recomendação CNJ 62/20202. Paciente que vem recebendo tratamento adequado na unidade prisional onde se encontra. Revolvimento provas. Inviabilidade. Argumentos novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)