Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Ameaça a testemunhas. Contemporaneidade da medida extrema aos fatos justificadores. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)