Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Manutenção da segregação cautelar na sentença condenatória. Execução provisória da pena. Concessão de oficio para a compatibilização ao regime semiaberto. Reclamação proposta pelo descumprimento do HC 187.835 julgada prejudicada pelo STF. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)