Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior e, de plano, deu provimento ao apelo extremo. Insurgência do agravante.

1 - A Lei 11.101/2005, art. 61, estabeleceu que a empresa devedora permanecerá em recuperação judicial até que cumpra com as obrigações assumidas no plano pelo período de 2 (dois) anos após a concessão do pedido. Expirado esse prazo, ainda que remanesçam obrigações a serem efetivadas, ou existam impugnações de crédito pendentes de julgamento ou de trânsito em julgado, encerra-se o processo de recuperação, e o credor fica com a garantia de um título executivo judicial. ... (Continua)