Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional deferido em primeiro grau e cassado pelo tribunal a quo por ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico. Gravidade abstrata do delito e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena, como no caso concreto. ... (Continua)