Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Agravante condenado à pena de 34 (trinta e quatro) anos e 15 dias de reclusão pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003, art. 35, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)