Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática do crime de roubo tentado. Regime fechado. Recomendação CNJ 62/2020. Prisão domiciliar. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Apesar de o agravante ser portador de HIV, de acordo com os elementos dos autos, não há nos autos comprovação de que a saúde do paciente esteja comprometida, tampouco prova documental de que a unidade prisional não possui condições de oferecer tratamento adequado em caso de eventual necessidade, ou de implementar medidas de prevenção ao Covid-19. ... (Continua)