Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Alto valor da resfurtiva. Elemento idôneo a justificar a exasperação. Terceira fase. Súmula 443/STJ. Impossibilidade de utilização de critério matemático. Reprimenda redimensionada. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Quantum de pena aplicado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)