Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado autônomo contratado pelo INSS. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Atualização monetária dos valores da tabela de honorários. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos, das cláusulas do contrato e da interpretação dada às ordens de serviço 17/94 e 14/93. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)