Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Nulidade quanto à ausência de imputação de crime pela autoridade policial ou Ministério Público. Denúncia recebida. Prejudicado no ponto. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade das condutas. Periculosidade do agente. Risco de reiteração. Reincidência e outros registros. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Réu não inserido no grupo de risco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)