Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de designação de audiência de conciliação. Não impugnado fundamento basilar do acórdão. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Incabível.

1 - No caso dos autos, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)