Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Violação da Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, «b», do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. De todo modo, a remessa dos autos para manifestação do Ministério Público, como fiscal das leis, sempre ocorre. ... (Continua)