Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Roubo duplamente majorado tentado. Corrupção de menor. Alegação de que a condenação violou enunciados da Súmula 443/STJ e Súmula 444/STJ. Pedido revisional indeferido pela corte estadual. A existência de julgados anteriores à data de publicação de Súmulas do STJ, não assegura que a jurisprudência já estaria, à época de tais precedentes, sedimentada em determinado sentido. Mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não se presta ao ajuizamento de revisão criminal. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

1 - Parte Agravante defende que antes da publicação do enunciado da Súmula 444/STJ, a jurisprudência do STJ já seria no sentido, «que os processos em curso não poderiam ser considerados como maus antecedentes, personalidade ou conduta social»; e que o entendimento do STF, também, previamente à edição da Súmula 443/STJ, já apontaria na perspectiva de que «no delito de roubo a mera indicação de infrações não é argumento idôneo para exasperar a pena na terceira fase». ... (Continua)