Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Requisito objetivo. Consideração de guia de execução expedida em momento posterior ao Decreto. Possibilidade. Trânsito em julgado da condenação em data anterior à prevista no Decreto presidencial. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a aferição do requisito objetivo do indulto, devem ser consideradas todas as condenações transitadas em julgado em data anterior à publicação do decreto presidencial concessivo, independentemente da data em que as respectivas guias de execução foram expedidas e/ou juntadas aos autos da execução penal. Precedentes. ... (Continua)