Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto. Não aplicação do princípio da insignificância pelas instâncias ordinárias com base na multirreincidência. Ausência de violação do CP, art. 155. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme definido pela Terceira Seção no julgamento do EAREsp 221.999, «a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável". ... (Continua)